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MEI

Aposentadoria, desenquadramento, dívidas e todos os direitos do microempreendedor.

As dores do microempreendedor individual

O MEI foi criado para simplificar. Mas a simplicidade esconde armadilhas: a contribuição de 5% só garante aposentadoria por idade no valor de 1 salário mínimo. Ultrapassar o limite de faturamento sem perceber gera desenquadramento retroativo e dívida. DAS atrasado vira dívida ativa. E muitos MEIs são, na verdade, empregados disfarçados.

  • Aposentadoria limitada a 1 salário mínimo
  • Desenquadramento por excesso de faturamento
  • DAS atrasado e dívida ativa
  • MEI forçado por empregador (pejotização)
  • Dívidas bancárias do negócio
  • Dificuldade para migrar para ME
  • Contratos com clientes sem proteção
  • Impedimento de contratar mais de 1 funcionário

O que fazemos por você

  • Planejamento de aposentadoria do MEI: Complementação de contribuição (de 5% para 20%) para ter direito a aposentadoria por tempo e valor acima do mínimo. Simulação do impacto.
  • Desenquadramento e migração: Orientação no desenquadramento (voluntário ou obrigatório) e migração para ME com o menor impacto tributário.
  • Regularização de dívidas: DAS atrasado, dívida ativa, parcelamentos, defesa em cobranças.
  • Reconhecimento de vínculo: Quando o MEI é empregado disfarçado, buscamos o reconhecimento do vínculo com todos os direitos da CLT.
  • Dívidas bancárias: Revisão de contratos e renegociação de dívidas do negócio.
  • Contratos: Modelos de contrato de prestação de serviços para MEI.

Por que o André Mansur Advogados

Escrevemos o artigo 'O Segredo do MEI: Como sair da Aposentadoria de 1 Salário Mínimo' — um dos mais lidos do nosso site. Entendemos as particularidades do MEI e temos soluções práticas. Nossa experiência em Previdenciário, Bancário e Trabalhista cobre todas as dores do microempreendedor.

Fale com quem entende a sua realidade

Ser MEI não significa ter menos direitos. Significa precisar de orientação para usá-los. Fale conosco.

Dúvidas

Perguntas frequentes

Com a contribuição padrão (5%), apenas por idade e no valor de 1 salário mínimo. Para ter aposentadoria por tempo ou valor maior, é preciso complementar para 20% sobre o salário de contribuição.
Se passou em até 20%, o desenquadramento vale a partir do ano seguinte. Se passou mais de 20%, o desenquadramento é retroativo a janeiro com tributação como ME. Orientamos sobre como minimizar.
Regularize antes que vire dívida ativa. É possível parcelar. Se já está em dívida ativa, há programas de negociação com descontos.
Se você tem subordinação, horário, exclusividade e trabalha como funcionário, o MEI é fraude trabalhista. A Justiça reconhece o vínculo com todos os direitos.
Apenas 1, com salário mínimo ou piso da categoria. Se precisar de mais, é hora de migrar para ME.

Conhecer seus direitos é o primeiro passo para defendê-los

Fale com um advogado do escritório e entenda, com clareza, quais caminhos existem para o seu caso.