Excesso de Endividamento
A Lei do Superendividamento (14.181/2021) criou um procedimento inédito: renegociação judicial de TODAS as dívidas de consumo em uma só audiência.
Entender o temaDestaques
Temas com decisão recente, prazo em curso ou mudança de entendimento.
Recuperação de Tributos
Empresas pagam tributos a maior por erro de enquadramento, base de cálculo indevida e teses inconstitucionais — e têm 5 anos para recuperar.
Entender o temaFGTS — Planos Econômicos
Os planos econômicos das décadas de 80 e 90 (Bresser, Verão, Collor I e II) causaram expurgos na correção do FGTS.
Entender o temaRevisão da Vida Inteira
O INSS calcula aposentadorias considerando apenas contribuições a partir de julho de 1994.
Entender o temaPIS/PASEP
Quem trabalhou com carteira assinada (PIS) ou foi servidor (PASEP) entre 1971 e 1988 tem cotas que podem não ter sido sacadas.
Entender o temaAposentadoria Especial do Caminhoneiro
A Reforma da Previdência (EC 103/2019) impôs idade mínima para aposentadoria especial.
Entender o temaNenhuma destas discussões garante resultado. O escritório só recomenda o ingresso quando os documentos do cliente sustentam a tese — e informa por escrito os honorários antes da contratação.
Conhecer seus direitos é o primeiro passo para defendê-los
Fale com um advogado do escritório e entenda, com clareza, quais caminhos existem para o seu caso.